LEGISLAÇÃO

LEI nº 10.973/2004 (Lei de Inovação): Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm 

LEI nº 13.243/2016 (Marco Legal da CT&I): Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973/2004, dentre outras leis.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm 

DECRETO nº 9.283/2018 (Novo Marco Legal da CT&I): Regulamenta a Lei nº 10.973/2004, a Lei nº 13.243/2016, dentre outras, visando estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9283.htm